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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE VALENÇA - SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 2010
ACTA Nº 06
Aos vinte e nove dias dias do mês de Abril do ano de dois mil e dez, pelas 14h.50m, teve lugar, no
Auditório Dr. Jorge Gama, nos Paços do Concelho, Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de
Valença, de cuja convocatória, datada do dia quinze do mesmo mês, constavam da Ordem de Trabalhos:
I - Período de "Antes da Ordem do Dia".
II - Período da "Ordem do Dia", com os seguintes pontos:
1. Apreciação da Informação Escrita do Presidente da Câmara Municipal ;
2. CIM-Alto Minho - Alteração aos Estatutos;
3. Documentos Prestação de Contas;
4. Artº 48º da lei das Finanças Locais (Lei nº 2/2007 de 15 de Janeiro) - Auditor Externo;
5. PDM - Plano Director Municipal - Revisão; e,
6. Associação Europeia Vias Verdes - Adesão.
III - Período de Intervenção do Público.
I - PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA
O Presidente da Mesa, Dr. Manuel Álvaro Guimarães Gomes, constatada a existência do
necessário quórum, deu início aos trabalhos com a habitual saudação protocolar.
O Primeiro Secretário, Sr. Alberto Luís de Oliveira Vilas, procedeu à leitura sumária do
Pela Mesa foram consideradas justificadas as faltas - face ao, a propósito, por aqueles aduzido em escritos, que chegaram ao Secretariado de Apoio e/ou foram presentes à Sessão - da Deputada Dra. Margarida Rodrigues, substituída pelo Sr. Alfredo Magalhães, do Deputado Sr. Salustiano Costa de Faria, substituído pelo Sr. Luís Areias da Silva, do Deputado Sr. Luís Amorim, substituído pela Dra. Maria do Carmo Duarte e da Deputada Dra. Dora Ferreira, substituída pelo Sr. Avelino Gonçalves - do Grupo Municipal do Partido Socialista. O Deputado Sr. Armando Carvalho solicitou o uso da palavra para apresentar um Voto de Pesar,
" Faleceu em Fevereiro o Sr. José Morais. O Voto de Pesar apresenta-se pelo facto de que José Morais era militante do Partido Ecologista Os Verdes, também era militante da Organização Internacional Green Peace e foi uma pessoa que deu o seu contributo para o desenvolvimento de Valença, nomeadamente através da sua participação e da sua autoria no Projecto de Requalificação do Monte do Faro. Era um nome que ele não gostava e não aprovava porque entendia que a requalificação do Monte do Faro, ao ser feita, deveria ser feita de forma integral. De qualquer maneira, deu a sua participação. José Morais morava em Nigrán, onde faleceu de morte súbita, mas tinha no âmbito da sua vida profissional uma empresa em Valença, que se dedicava para além do exercício corrente de uma empresa de jardinagem, também a projectos inovadores, principalmente da permacultura e, ultimamente, ao projecto denominado Biogestor, relacionado com a produção verde de energia. A memória que fica de José Morais é a de um homem extremamente prático, um individuo até mesmo averso, no âmbito da sua militância, a grandes reuniões colectivas, porque preferia as reuniões informais, o contacto directo, sendo sempre para apresentação de ideias e projectos muito concretos". Neste sentido, propôs à Mesa que se guardasse um minuto de silêncio em memória de José Morais.
A Mesa concordou com a proposta do Deputado Sr. Armando Carvalho e foi feito um minuto de De seguida e adentro das disposições regimentais o Presidente da Mesa, Dr. Manuel Álvaro
Guimarães Gomes, pôs à discussão a Acta nº 05.
Interveio o Deputado Dr. José António Nogueira para solicitar correcção quanto à estrutura do
documento, nomeadamente eliminar o período de "Antes da Ordem do Dia", uma vez tratar-se de uma Sessão Extraordinária e como tal, não contempla o referido período. Solicitou também correcção em algumas das suas intervenções e, deixou o protesto quanto ao sincopar dos seus textos, com cortes ostensivos e retirando-lhe continuidade de sentido, inclusive com a introdução de subjectividades apreciativas injustificadas.
O Presidente da Mesa, Dr. Manuel Álvaro Guimarães Gomes disse que se iriam fazer as
correcções pretendidas e referiu que se fixou o "Período de Antes da Ordem do Dia" por causa da leitura do expediente. O Deputado Dr. José António Nogueira acrescentou que a única solução que propugnava para
este aspecto era simplesmente anular na acta o " Período Antes da Ordem do Dia", passando a constar somente "Período da Ordem do Dia".
O Presidente da Mesa, Dr. Manuel Álvaro Guimarães Gomes referiu que na reunião da
Comissão Permanente a acta foi apresentada com esta estrutura e ninguém levantou problemas, ao que o
Deputado Dr. José António Nogueira respondeu, dizendo que no momento não tinha reparado neste
pormenor e quando o detectou, comunicou-o.
O Presidente da Mesa, Dr. Manuel Álvaro Guimarães Gomes disse que se procederia às
alterações propostas pelo Deputado Dr. José António Lopes Nogueira. Assim, colocada à votação e num universo de 34 votantes verificaram-se: 0 votos contra; 1 abstenção (Sr. Avelino Gonçalves - por ter estado ausente); e, 33 votos a favor: Aprovada por Maioria a
Acta nº 05.
O Primeiro Secretário da Mesa, Sr. Alberto Vilas, informou que se passaria à distribuição de três
documentos: Acta da Reunião da Comissão Municipal Multidisciplinar Integradora, Errata ao Relatório de Gestão de Contas de 2009 e Comunicado da CCDRN sobre o PDM, para fazer a substituição dos entretanto distribuídos.
O Deputado Dr. José António Nogueira solicitou o uso da palavra para dizer que de acordo com
as disposições legais, os documentos tem que ser entregues com a devida antecedência. Assim, afigurou-se-lhe que o Sr. Presidente da Mesa deveria questionar o plenário se prescindia do cumprimento do prazo legal.
O Segundo Secretário da Mesa, Dr. Mário Rui Oliveira, para esclarecer não se tratar de
documentos novos, mas sim erratas e, que o Deputado Dr. José António Nogueira não deu sequer tempo à Mesa para esta questionar o que quer que fosse.
Período destinado às intervenções políticas e às interpelações ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Valença Usaram da palavra:
O Deputado Sr. Armando Carvalho para:
1. Manifestar-se quanto à apresentação da errata na última da hora, na qual se verificam alterações muito significativas. A impugnação desta Assembleia teria consequências e inconvenientes vastos, mas de facto, quis chamar a atenção ao executivo para erros que se traduzem em alterações contextuais de monta; 2. Registar, com tristeza, o facto de na sessão solene das comemorações do dia 25 de Abril, estar um número muito reduzido de assistência. Pensa que a Câmara poderia ter feito um esforço maior para criar actividades que enquadrassem o 25 de Abril não só num momento histórico, mas no momento presente, no impacto que tem nas nossas vidas e, que envolvesse a juventude; 3. Questionar se também esteve na reunião de 9 de Março, com o Sr. Secretário de Estado, o Deputado do PSD na Assembleia da República, Dr. Luís Campos Ferreira e, em caso afirmativo, em que papel, com que estatuto e, qual a sua intervenção nesta reunião; 4. Pretender saber se houve algum tipo de acordo assinado entre a Câmara Municipal de Valença e o Ministério da Saúde e, sobre o que se passa com a providência cautelar, com que data seguiu e se se pode divulgar o conteúdo do texto.
O Deputado Sr. Pinto Neves para:
1. Tecer alguns comentários acerca do encerramento do SAP;2. Acrescentar ter sido dito que a sua aprovação foi uma decisão meramente política, pelo que questionou o que falta neste momento para a sua revogação, quando todas as decisões apresentadas e aprovadas nos diversos órgãos apontam neste sentido; e, 3. Dizer que o Grupo Municipal do CDS/PP congratula-se com o resultado da proposta apresentada pelos Deputados do mesmo partido, na Assembleia da República, apontando para a imediata abertura dos serviços.
A Deputada D. Elisabete Viana para:
1. Se referir à Feira das Tasquinhas Sabores da Aldeia, na qual a população de Valença demonstrou que também gosta de eventos e deu provas disso com a multidão que arrastou para confraternizar; e, 2. Agradecer ao Sr. Presidente da Câmara o facto de ter oferecido ao Secretário e Tesoureiro das Juntas a viagem no Passeio Sénior. Eles também vão trabalhar e até à data era a respectiva junta que tinha que suportar estas despesas.
A Deputada D. Aurélia Correia para:
1. Manifestar o seu pesar pela forma como se desenrolaram os acontecimentos relativos ao SAP; 2. Comentar que aderiu na primeira vigília e primeira marcha lenta até Tui, porque se revia nos anseios da população quer como utente quer como profissional de saúde; 3. Manifestar o seu pesar para com comportamentos menos dignos como por exemplo o impedimento de acesso ao local de trabalho da Coordenadora do Centro de Saúde, pelo hastear de bandeiras espanholas e pela perturbação e insegurança dos doentes internados, nas noites em que abusivamente estranhos passearam pelas instalações dos serviços; e, 4. Dizer que por tudo isto e porque confia plenamente no Presidente que elegeu, continuar-lh-á a dar o seu voto de confiança para que continue como mediador deste problema com as autoridades competentes e, consiga encontrar a melhor solução para esta questão.
A Deputada Dra. Inês Ferreira para:
1. Dizer que trazia uma proposta à consideração da Câmara Municipal de Valença que é a seguinte: aprovou-se neste órgão, por maioria, um Regulamento das Bolsas de Estudo para alunos do ensino superior que também contempla bolsas de estudo para os alunos do profissional privado; 2. Referir que na altura defendeu que isto deveria ser retirado porque estes alunos já têm o mesmo tipo de apoio, portanto não deveriam ser contemplados com a bolsa de estudo; e, 3. Deixar este assunto à reflexão no sentido de se poder trazer uma proposta de alteração a este O Deputado Sr. Carlos Natal para:
1. Reportar-se às notícias veiculadas nos meios de comunicação que dão conta de uma série de comentários feitos por si. Alguns eventualmente fez, outros não terão sido ditos da forma como foram veiculados e ainda alguns que não disse; 2. Desmentir ter dito que cortou relações com o Presidente da Câmara, assim como não disse que "o actual executivo não está à altura do cargo"; e, 3. Esclarecer não ter dito "que comprou uma guerra com a GNR" - a única coisa que disse foi que a GNR se preocupa mais com a acção de fiscalização nos comércios do que com a protecção de pessoas e bens de Valença.
A Deputada Dra. Maria do Carmo Duarte para:
1. Felicitar o Executivo pelo evento Sabores da Aldeia e questionar se este veio substituir o do bacalhau ou se se vai manter, até porque se consta que houve desentendimentos entre a Câmara e a Associação de Comerciantes de Valença; 2. Relembrar que durante a campanha eleitoral falou-se de um Plano Municipal de Combate à Toxicodependência e de um novo Modelo para a Promoção do Comércio Tradicional pelo que pretendeu saber se alguma coisa já foi feita neste sentido; 3. Questionar para quando está prevista a construção do novo aterro e em que ponto está o concurso 4. Indagar o porquê de em S. Pedro da Torre, a estação elevatória do rio não estar a funcionar, se estava em pleno funcionamento até mais ou menos o período das eleições; 5. Interrogar para quando a conclusão da obra da Casa Mortuária de S. Pedro da Torre uma vez que a Câmara anterior deixou uma verba para isto; 6. Dar nota da falta de toponímia e números de polícia em S. Pedro da Torre; e,7. Referir, relativamente ao PDM, que não houve resposta a todas as questões levantadas citando a título de exemplo um escrito da Associação de Habitantes de Chamosinhos, a propósito da localização do aterro.
O Deputado Dr. José António Nogueira para pretender saber o que ocorreu, a nível institucional,
após a Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal, relativamente às urgências e, que passos foram dados quanto ao cumprimento das promessas do programa eleitoral do PSD, no sentido de assegurar aos cidadãos cuidados de saúde 24 horas por dia.
O Presidente do Município, Dr. Jorge Salgueiro Mendes, para:
1. Dizer, relativamente às urgências, que o Presidente de Câmara continua a fazer o seu trabalho que transpôs na reunião de Câmara e desta Assembleia e, quando foi preciso estar nas manifestações esteve e quando achou que se devia retirar, assim o fez; 2. Referir que para o programa Prós e Contras, fez os trabalhos de casa e fez aquilo que deve fazer um Presidente de Câmara que é lutar com cordialidade, respeito e educação com as instituições com quem está a negociar; 3. Acrescentar que sabe as promessas eleitorais que fez e há soluções privadas que vão custar algum dinheiro à Câmara. No entanto, ele não partirá para elas a curto prazo pois ao avançarmos para um serviço convencionado com um particular, é dizer que à partida, o Ministério da Saúde põe definitivamente de parte a solução para Valença; 4. Referir que o espaço já existe assim como algum material mas no dia que se der este passo, está- se a dizer, do ponto de vista da oferta de saúde pública que o serviço 24 horas desapareceu. Está convicto que ainda este ano o Ministério avançará com alguma solução ao problema; 5. Dizer que nas reuniões que tem com o Sr. Secretário de Estado ou com o Sr. Ministro se faz acompanhar por quem considera oportuno e, na reunião em questão estiveram mais senhores Deputados além do mencionado, todos a lutar para o mesmo lado; 6. Esclarecer que a providência cautelar foi feita pelo Jurista da Câmara. Entrou na quinta-feira passada, findos os dez dias úteis que a ARS tinha para responder através do envio da respectiva acta da reunião do Conselho de Administração. Está bem fundamentada e considerou que a sua disponibilização, neste momento, é prematura pois ela ainda está nos órgãos competentes e neste momento não deve ser tornada pública; 7. Elucidou que as comemorações do 25 de Abril, alargaram-se ao dia 23 tendo-se assistido a um excelente evento do clube dos alunos de Música da EB 2,3/S de Valença. Foi uma maneira de promover esta efeméride junto dos mais jovens, complementado ainda com uma exposição temática no Posto de Turismo; 8. Dar nota que a Feira Sabores da Aldeia correu muito bem, mas não foi somente graças à Câmara - foi graças ao muito empenho dos Srs. Presidentes de Junta e Associações do concelho; 9. Anunciar que este evento é para manter e quanto ao festival do bacalhau, está orçamentado, mas vai-se ver como se desenrolam as coisas. Até ao momento não lhes foi apresentada qualquer proposta para reedição; 10. Referir não saber em que dia não estava a funcionar a bombagem em S. Pedro da Torre, mas gostava que também questionassem porque é que ela nunca pára - a resposta é que foi feita em cima de um regato; 11. Esclarecer que as restantes questões da Deputada Dra. Maria do Carmo Duarte, deveriam ser colocadas ao Sr. Presidente de Junta e à Assembleia de Freguesia de S. Pedro da Torre; 12. Relembrar, quanto ao Aterro Sanitário, que existe um acordo parassocial que diz que ao fim de dez anos ou quando atingir a quota máxima irá para o concelho vizinho; 13. Sublinhar que na reunião da Assembleia Geral da Valorminho, foi deliberado que o aterro vá para Cornes e esta freguesia irá receber uma contrapartida generosa; 14. Dizer se a Junta de Freguesia de S. Pedro e a população quiser mudar de opinião, se achar que o aterro deve ficar em S. Pedro - em vez de se deslocar cem metros para o outro concelho - e ficar com as contrapartidas, a Junta será soberana e ele proporá à Assembleia aquilo que a Junta decidir; 15. Acrescentar, relativamente ao Passeio Sénior, não é um passeio da Câmara, é sim para os mais idosos. Os Srs. Presidentes de Junta já era habitual irem e por uma questão de logística decidiram que os outros dois elementos das Juntas deveriam acompanhar os respectivos munícipes; e, 16. Agradecer o contributo relativamente às bolsas de estudo e disse ir reflectir sobre o assunto.
II - PERÍODO DA ORDEM DO DIA
1º PONTO - APRECIAÇÃO DA INFORMAÇÃO ESCRITA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL- ANEXO Nº 1
Intervieram:
O Deputado Sr. Armando Carvalho para:
1. Questionar se houve algum acordo assinado entre a Câmara Municipal de Valença e o Ministério da 2. Argumentar que lhe parece nada impedir que o teor da providência cautelar seja do conhecimento 3. Dizer que ia apresentar uma proposta de recomendação sobre as portagens no seguimento duma aprovada em 2006 na Assembleia Municipal. Gostava de saber qual a posição pública da Câmara neste sentido e se está a envidar esforços no sentido de se associar aos outros concelhos para lutar contra esta discriminação; 4. Referir que este ponto da ordem de trabalhos, é o constatar do desenvolvimento deste tipo de opções. Temos uma situação financeira caótica, temos só mais três por cento da capacidade total de endividamento, a dívida total ascende a mais de doze milhões de euros e só temos quinhentos mil euros de verba a receber dos fundos estruturais; e, 5. Considerar tratar-se do avolumar de um fosso financeiro que é causado principalmente pela errada adjudicação às Águas do Minho e Lima da captação da água em alta, a quem estamos a pagar água que já nos pertence. Estamos a pagar a adjudicação do lixo que custa um milhão de euros por ano e os investimentos feitos, sem prejuízo do impacto na sociedade valenciana, tem pouco retorno financeiro.
Pelo facto do Presidente da Mesa se ter que ausentar por breves instantes, assumiu a Presidência o Primeiro Secretário Sr. Alberto Vilas que deu o uso da palavra:
Ao Deputado Sr. Pinto Neves para dar nota que as obras dos arruamentos em Santa Luzia, estão
em conclusão, já praticamente feitas e pode dizer que o piso ficou excelente, só espera que o escoamento de águas não tenha ficado afectado.
À Deputada D. Elisabete Viana que:
1. Reportando-se à intervenção da Deputada Dra. Maria do Carmo Duarte, lamentou que durante quatro anos esta nunca se tivesse manifestado quanto às faltas do executivo anterior relativas à freguesia de Arão, sua freguesia; 2. Questionou o Sr. Presidente da Câmara acerca de para quando a abertura do Centro de Dia de O Deputado Dr. José Veríssimo que:
1. Pretendeu saber para quando a conclusão da empreitada de requalificação urbana da Avenida de S.Teotónio e Rua do Colégio Português; o ponto de situação da empreitada em Gandra sobre o abastecimento de água e, recolha de saneamento da plataforma logística; e, 2. Referiu que na semana passada Valença foi assolada por uma onda de vandalismo, em diversos parques de estacionamento e de edifícios habitacionais e comerciais, pelo que solicitou ao Sr. Presidente da Câmara que intercedesse junto das autoridades policiais para que fizessem um maior patrulhamento nas ruas assinaladas.
Entretanto o Presidente da Mesa retomou o seu lugar, dando a palavra:
Ao Segundo Secretário da Mesa, Dr. Mário Rui Oliveira para:
1. Questionar se está prevista alguma intervenção no Pavilhão Gimnodesportivo e em caso afirmativo, 2. Solicitar informação acerca da intervenção que está a sofrer a ETAR de Arão; e,3. Dizer ter tomado conhecimento de uma reunião que o Sr. Presidente da Câmara teve em Lisboa, relacionada com a Biblioteca Municipal, pelo que pretendeu ser informado sobre o teor da mesma.
Ao Deputado Sr. Mário Cruz para:
1. Questionar se os arruamentos da Rua da Seara estão em execução ou executados;2. Dizer que o estacionamento na Requalificação na Avenida S. Teotónio, mais concretamente rua do Antigo Colégio Português, na parte sul, não tem as medidas correctas, o que se traduz numa dificuldade em estacionar e consequente dano nas viaturas. Considerou que era preciso rever esta situação; e, 3. Solicitar ser esclarecido quanto aos processos judiciais números 18 e 19, sobre o que ditaram as O Deputado Dr. José António Nogueira para:
1. Reportar-se à intervenção da Deputada D. Elisabete Viana relativamente ao proferido pela Deputada Dra. Maria do Carmo Duarte, dizendo que a divisão das tarefas, no âmbito das intervenções, dentro do Grupo do Partido Socialista, ainda é o grupo que dispõe e, o facto desta estar nesta Assembleia e neste grupo, demonstra o quanto é querida dentro do mesmo; 2. Solicitar ao Presidente da Câmara que desse as respostas às questões colocadas pela Sr. 3. Dizer que pelo que entendeu, o Sr. Presidente da Câmara não teve nenhuma reunião com os responsáveis governamentais entre a última reunião da Assembleia Municipal e esta e se assim foi, que diga que efectivamente não teve nenhuma; 4. Contrapopor o facto do Presidente ter dito que avançar agora para uma alternativa pública aos Serviços de Urgência não é aconselhável, pelo que lhe perguntou para quando, uma vez que uma vida é uma vida; 5. Requerer ao Sr. Presidente da Assembleia Municipal que solicitasse ao Sr. Presidente da Câmara o envio de uma cópia do teor da providência cautelar, pelo menos a ele enquanto líder do Grupo Municipal do Partido Socialista, já que não vê no que possa ficar afectado o relacionamento com o Ministério; e, 6. Dizer quanto aos custos e despesas com eventos anteriormente realizados, o Sr. Presidente da Câmara deve participar se as coisas foram mal executadas, pois esta é a sua obrigação; O Presidente do Município, Dr. Jorge Salgueiro Mendes, para:
1. Dizer ao Deputado Dr. Nogueira que solicitasse o teor da providencia cautelar, pedindo-lhe o direito de reserva de alguns conteúdos da mesma; 2. Elucidar que não fez referência a alternativa pública mas sim privada. Informou que não teve reunião de trabalho com o Ministério, após sessão extraordinária da Assembleia. Em breve terão uma, na qual também estarão presentes técnicos da ARS. Em relação a este assunto não assinou nenhum protocolo; 3. Esclarecer não ter dito que anteriormente tivesse havido má gestão senão o caso seria entregue ao Ministério Público. O que disse foi que quando se organiza qualquer actividade em época alta fica, no mínimo, ao dobro do preço, pretendendo por isso canalizar estas actividades para as épocas baixas; 4. Agradecer as palavras do Sr. Deputado Pinto Neves relativas às obras em Santa Luzia;5. Dizer, relativamente às Scut, que todos os Presidentes de Câmara do Alto Minho subscreveram um documento de protesto e por enquanto a nossa ainda não vai ser portajada. No entanto, pela evolução da situação, será um pouco difícil, futuramente, não se vir a pagar portagem; 6. Referir que o multiusos da coroada é mais um drama. A empresa faliu e terá que ser a Câmara a concluir a obra e terá que estar terminada em dois meses senão terá que ser devolvido o financiamento da PICTUR; 7. Dar nota que com as poupanças que tem feito, a Câmara conseguiu pagar um milhão de euros mas herdou uma dívida considerável de cinco milhões e duzentos mil euros a fornecedores e a capacidade de endividamento, neste momento, é zero; 8. Sublinhar que esta situação também se deve à empresa Intermunicipal Interminho que teve 9. Informar que pelo facto da capacidade de endividamento ser zero, tem a terceira fase da obra de Requalificação da Fortaleza pronta a iniciar e tal não se pode fazer porque o empréstimo de novecentos e trinta mil euros aprovados, agora não se pode utilizar; 10. Dizer que a ETAR está a ser limpa e está lá um espólio interessante e, se a Câmara e a Assembleia assim o entenderem, será entregue à Junta e poderá ser para utilização da população. Também se procederá à devolução da chave da Escola de Friestas, à Junta de Freguesia para que possa ser aproveitado o espaço, nomeadamente para os mais idosos; 11. Comunicar que conseguiram refazer a candidatura referente ao Pavilhão Gimnodesportivo, que havia sido rejeitada, tendo agora vindo aprovada com um financiamento de setecentos e noventa mil euros de obra e quinhentos mil de comparticipação. A obra irá iniciar em Maio do próximo ano; 12. Anunciar que relativamente à Biblioteca Municipal tiveram uma surpresa agradável e outra desagradável: teve uma reunião com o Sr. Secretário de Estado da Cultura para se tratar da terceira fase e no mesmo momento ficaram a saber que havia um procedimento aberto na Biblioteca Municipal, ou seja, desde o ano de dois mil e cinco, temos quarenta por cento desta obra por receber e isto porque os Autos de Medição foram enviados para o IPLB sem estarem visados nem pela CCRN nem pelo GAT tendo sido devolvidos. Nunca pagaram mas parece que também ninguém se preocupou em saber do dinheiro. Agora o drama é que temos esta verba para receber mas não está orçamentada pelo Ministério da Cultura; 13. Referir que a obra da Seara, de acordo com o que foi adjudicado com o anterior executivo, está terminada, mas para ele, não está concluída e, enquanto não for retirado o poste de alta tensão que lá se encontra, não fazem o resto do passeio; 14. Dizer ter conhecimento da situação dos estacionamentos apertados junto ao edifício Atenas e, provavelmente, a solução passará por determinar esses lugares para estacionamento de bicicletas e motas. No entanto o espaço será sempre pouco, vão tentar corrigir alguns problemas; 15. Dar nota que teve a oportunidade de falar com o Sr. Tenente acerca da criminalidade. Houve vandalismo numas garagens, as pessoas estão identificadas mas infelizmente estiveram com pulseira electrónica até vinte e quatro horas antes e, mal foram retiradas aconteceu esta situação; e, 16. Acrescentar que neste momento há uma certa falta de patrulhamento e, o nocturno está a ser assegurado por pessoal de Vila Nova de Cerveira e Melgaço.
O Deputado Sr. Pinto Neves para dizer que a situação de difícil estacionamento já se verifica na
Avenida Miguel Dantas e considerou que era de fácil resolução com estacionamento em espinha, reduzindo um pouco a largura dos passeios.
A Deputada D. Elisabete Viana para esclarecer não ter dito que a Dra. Maria do Carmo Duarte não
deveria ter falado acerca da freguesia de S. Pedro da Torre. Ela só lamentou o facto de no mandato anterior esta não tivesse intervido tanto para ajudar a freguesia de Arão.
O Deputado Dr. José António Nogueira para:
1. Perguntar ao Sr. Presidente da Assembleia Municipal se necessita fazer, por escrito, o pedido que já efectuou verbalmente ou se este tomou devida nota, garantindo ao Sr. Presidente da Câmara absoluta confidencialidade da cópia que lhe for facultada; 2. Referir que o edifício multiusos, parece uma herança pesada do executivo anterior, no entanto, para se iniciar a sua construção houve um concurso público e, na altura, a empresa estaria qualificada para concorrer, acrescentando que a falência das empresas não são as Câmaras Municipais nem as Juntas de Freguesia que a determinam mas sim o próprio mercado; e, 3. Insistir na resposta às questões levantadas pela Deputada Dra. Maria do Carmo Duarte.
O Presidente do Município, Dr. Jorge Salgueiro Mendes para:
1. Dizer que o novo Modelo de Promoção do Comércio está a ser delineado, temos tido algumas iniciativas como exemplo a Feira da Tasquinhas Sabores da Aldeia, que trouxe uma enchente de pessoas e, todos os dias existem notícias nos meios de comunicação sobre o município; 2. Mencionar que o Plano de Combate à Toxicodependência, é uma das matérias que os preocupa mas ao fazer, tem que ser bem feito. A prioridade é por a funcionar melhor a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que está muito empenhada e crê que se irão obter resultados a prazo. Também foi celebrado um protocolo com uma instituição de Viana que trabalha nesta matéria e têm-se verificado a colaboração com a Associação de Pais e Encarregados de Educação em todas as actividades que visem a dissuasão da toxicodependência; 3. Referir que o problema do estacionamento perto das Antas é, precisamente, ele ser em espinha. Os passeios largos e o estacionamento estreito já constavam no projecto que foi herdado. No entanto, também não podemos sacrificar as nossas vias urbanas para beneficio dos carros; 4. Informar que com o processo 18 chegou-se a acordo pelo valor de indemnização de cento e cinquenta mil euros e, processo 19 foi adiado; e, 5. Esclarecer que o Edifício Multiusos têm que estar pronto em dois meses para evitar problemas com 2º PONTO - CIM ALTO-MINHO - ALTERAÇÃO AOS ESTATUTOS - ANEXO Nº 2
Interveio:
O Deputado Sr. Armando Carvalho para:
1. Referir que a alteração aos estatutos incide sobre três artigos e que se reflecte na recente adesão da Câmara Municipal de Viana do Castelo à CIM - Alto Minho; 2. Dizer que na altura o Defensor Moura recusou a integração da Câmara Municipal de Viana do Castelo na CIM por achar que a sua força representativa iria ficar diminuída, em relação ao sistema de votação; 3. Mencionar ainda que o Partido da CDU não está representado na CIM - Alto Minho por não ter 4. Relativamente à alteração aos estatutos da CIM referir que lhe suscita algumas dúvidas, do ponto de vista formal, nomeadamente, no que diz respeito à alínea J) do nº 2 do artº 19º "Exercer os poderes adequados e necessários ao desenvolvimento do contrato de delegação de competências com subvenção global no âmbito do QREN", acrescentando que é uma forma de controlar as execuções do QREN de forma a que nenhum Município se sinta lesado; 5. Fazer referência ao conteúdo do nº 5 do artº 19º "As deliberações sobre o exercício das competências previstas na alínea j) do número dois deverão ser tomadas por consenso, isto é, sem qualquer voto contra"- dizendo que o texto é um tanto ou quanto ambíguo porque entende que o espírito dos estatutos é sempre positivo sendo que deveria constar que as deliberações serão tomadas por maioria; 6. Questionar o Senhor Presidente da Câmara sobre o conteúdo do artº 26º dos referidos estatutos - "As despesas efectuadas com o pessoal da Comunidade Intermunicipal relevam para efeitos do limite estabelecido na lei para as despesas com pessoal do quadro dos municípios associados, nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 22º da Lei nº 45/2008, de 27 de Agosto"-, se irá afectar de alguma forma o Município de Valença em termos de quadro de pessoal; 7. Dizer se o conteúdo do nº 2 do artº 34º também exige consenso nas deliberações - "A deliberação de aprovação da proposta do Conselho Executivo mencionada na parte final do número anterior deverá resultar do consenso entre respectivos membros, isto é, sem qualquer voto contra"; e, 8. Questionar o Presidente da Câmara sobre a normalidade de que nos estatutos configurem a possibilidade de não haver votos contra.
O Deputado Dr. António Soares Pereira para:
1. Dar nota que se realizou a Assembleia Intermunicipal de CIM na qual foi apresentada uma proposta de alteração aos estatutos, concretizada na previsão da exigência de consenso para as deliberações do Conselho executivo, significando que não poderá haver votos contra; 2. Informar que este processo de decisão formada por consenso, é agora regulado e expressamente assumido, permitindo a adesão à CIM do Alto Minho, da Câmara Municipal de Viana do Castelo; 3. Referir que o Grupo Municipal do PSD se congratula com a adesão deste município à CIM, ficando desta forma completo o quadro dos municípios que compões a unidade territorial estatística do Minho-Lima que a comunidade visa desenvolver; e, 4. Dizer que o PSD votará favoravelmente este ponto e desejou os maiores sucessos à Câmara de O Deputado Sr. José António Nogueira para:
1. Partilhar da mesma opinião transmitida pelo Deputado Dr. António Soares Pereira; 2. Referir que o Grupo Municipal do PS se congratula com a alteração estatutária que irá permitir que todos os Municípios do Distrito de Viana do Castelo estejam representados; 3. Dizer que o PS votará favoravelmente este ponto nos termos em que visa o desenvolvimento mais profícuo e harmonioso do Distrito de Viana do Castelo.
O Presidente do Município, Dr. Jorge Salgueiro Mendes para:
1. Dar as boas vindas ao Município de Viana do Castelo pela sua adesão à CIM;2. Referir que, em relação à intervenção do deputado Sr. Armando Carvalho, no que concerne ao consenso nas deliberações, a questão está em que sempre que um Município achar que irá ficar lesado com tal deliberação não chega a consenso o que originará a discussão do assunto até que se chegue a consenso e aprovação; e, 3. Dizer, em relação às despesas com pessoal, que até à presente data foram pagas através de candidaturas da CIM o que, neste momento, não é possível, dado que a CCRN não o permite, ou seja, que terão que ser os Municípios a efectuar o pagamento de tais despesas.
Colocado à votação, num universo de 37 votantes, apuraram-se 0 votos contra, 1 abstenções e 36 votos a favor. Aprovado por Maioria.
Pelas 17h.00, o Presidente da Mesa, Dr. Manuel Álvaro Guimarães Gomes, com a
aquiescência da Assembleia, determinou uma pausa nos trabalhos.
3º PONTO - DOCUMENTOS PRESTAÇÃO DE CONTAS - ANEXO Nº 3
De seguida o Presidente da Assembleia Municipal questionou o Plenário acerca da possibilidade da inclusão, neste ponto, de uma errata. Esta foi aceite e num universo de 34 votantes, apuraram-se 0 votos
contra, 1 abstenção e 33 votos a favor. Aprovado por Maioria.
Intervieram:
O Deputado Sr. Armando Carvalho para:
1. Referir que o actual executivo alega apenas ser tecnicamente responsável por apenas dois meses de Gerência e que no anterior executivo enquanto Vereadores se abstiveram; 2. Acrescentar que o desenvolvimento do concelho deve ser visto a médio e longo prazo a nível estratégico, não se devendo descurar a necessidade de uma visão "in foco" e de investimento; 3. Dizer que o facto do actual executivo ter apenas responsabilidade nestas contas em dois meses é considerar parcial e não justifica toda a actividade anterior; 4. Referir que também foi apresentado como um dos motivos da situação financeira da Autarquia o facto de a Interminho ter um saldo negativo de duzentos mil euros, o que considerou também um problema de visão estratégica, acrescentando estar na altura de a redefinir e de a confinar não apenas ao nosso parque como também a outros, estruturá-la de forma a rentabilizá-la; 5. Abordar a rubrica relacionada com as despesas de pessoal no sentido de saber se esta verba corresponde ao aumento das remunerações ou se vai ser cortada alguma verba que anteriormente estava adstrita a esta rubrica, referindo que aumentou em 15%; 6. Referir ainda que a divida a médio e longo prazo aumentou 27%, a divida de curto prazo aumentou 85% e a capacidade de endividamento como disse o Sr. Presidente da Câmara já foi ultrapassada; e, 7. Frisar que a aprovação das contas de gerência se torna difícil pelo facto de que a execução destas não visa o desenvolvimento estruturado dos Valencianos.
O Deputado Sr. Pinto Neves para dizer que o Grupo que representa não esteve presente no ano
anterior e, como tal, não se vai pronunciar sobre o assunto, logo abstêm-se.
O Deputado Sr. Rui Ferreira para referir -se à colocação de materiais e trabalhos a mais numa
empreitada na freguesia de Fontoura entregue pelo anterior executivo, questionando o que se pensa fazer sobre isto.
O Deputado Dr. António Soares Pereira para:
1. Tecer algumas considerações acerca das contas do Município desde o ano 2006 até 2009;2. Acrescentar que volvidos dois anos nos deparamos com o seguinte cenário: a dívida dispara 27% nas dívidas a médio e longo prazo e 85% nas de curto prazo; a capacidade de endividamento é de 97% , mas o prejuízo da Interminho extingue os 3% e torna-a nula; 3. Acrescentar que este relatório lembra que se torna imperioso um reequilíbrio financeiro da 4. Referir que os dois anos eleitorais que ocorreram em 2009 muito terão contribuido para a situação actual, com especial sublinhado para as eleições autárquicas e para o inevitável despesismo que certamente provocaram; 5. Questionar o Presidente da Câmara acerca das contas, apesar da gestão de sua responsabilidade dizer somente respeito aos dois últimos meses de 2009, mais precisamente às parcelas de fornecimentos e serviços externos, que apresentam na globalidade, uma variação negativa de 4,79% em relação ao ano anterior; e, 6. Solicitar esclarecimento acerca das rubricas comunicações, deslocações e estadas e, outros fornecimentos e serviços, que tiveram uma acentuada subida de 2008 para 2009, de 15,5%, 66,74% e 42,70%, respectivamente.
O Deputado Sr. Alberto Vilas para:
1. Referir que não se vai pronunciar quanto à composição técnica das contas agora apresentadas, até porque tanto os políticos como funcionários que as elaboraram lhe merecem todo o seu respeito e lealdade, bem como, não duvida da sua veracidade; 2. Pretender tecer alguns considerandos acerca da valia politica deste instrumento de análise e de concretização de expectativas relacionadas com um suposto desenvolvimento harmonioso e sustentado do nosso concelho, tendo para o efeito elaborado uma retrospectiva ao orçamento de 2009 ao qual, na devida altura teve oportunidade de transmitir a sua opinião e ao mesmo tempo questionar o então Presidente da Câmara de que forma é que estava a pensar receber só em receita corrente dois milhões setecentos e quarenta mil euros a mais do que o ano anterior e se achava realista tal previsão de receitas correntes; 3. Afirmar que a conclusão que se tira do orçamento para o ano 2009 é clara: ao contrário do que se passou com este documento, deve-se em primeiro lugar saber das receitas para depois se fazerem as despesas. A prova disso é que pela primeira vez foram apresentadas contas de gerência com saldo negativo, o que significa que as despesas foram em muito superiores às receitas; e, 4. Frisar que, por muito bom economista que se seja as contas apresentaram um exercício negativo de quase 600 mil euros e não foi por falta de alerta por parte dos elementos da altura do PSD, dizendo que aquela previsão lhes parecia muito optimista e que poderia originar consequências sérias a nível financeiro para a Câmara Municipal de Valença; A Deputada Dra. Inês Ferreira para:
1. No seguimento daquilo que foi afirmado pelos restantes deputados tecer algumas considerações, nomeadamente naquilo que é dito na página 47 dos documentos aqui discutidos - "O índice de liquidez imediata encontra-se muito abaixo do aconselhado, originando que as disponibilidades imediatas à data de 31/12/2009, suportem apenas 8% do passivo a curto prazo originando dificuldades de Tesouraria; 2. Corroborar as declarações proferidas pelo actual Presidente de Câmara acerca deste assunto e as 3. Afirmar que os passivos nos dois últimos anos aumentaram significativamente e, que tal facto aconteceu com um executivo que sempre se afirmou como cumpridor das suas responsabilidades, com os seus fornecedores; e, 4. Referir que também foram feitos investimentos sob pressão eleitoral dado que o ano 2009 foi ano de eleições e, todas as obras que são feitas à pressa não dão bons resultados, nem em termos financeiros nem em termos eleitorais, como se pode constatar.
O Deputado Sr. José António Nogueira para:
1. Referir que já teve oportunidade de se pronunciar sobre este assunto. De qualquer forma disse - sobre o estado de finanças em que o anterior executivo deixou o Município - que o actual está em condições de aligeirar responsabilidades, sendo que daqui para o futuro é da sua inteira responsabilidade; 1. Salientar, neste sentido que o Grupo Municipal do PS votará favoravelmente os Documento de 2. Concordar que realmente o ano de 2009 ficou marcado por avultados investimentos, quer ao nível da educação, quer ao nível de saneamento, quer em pavimentações, que se traduziu numa grande supressão das carências do concelho nestas áreas; 3. Concordar que este executivo terá que ter alguma contenção no corrente ano e, que terá de ser geral e global, o que poderá melhorar significativamente em função das verbas que tem para receber; e, 4. Afirmar que no final deste ano e do próximo a Câmara Municipal melhorará significativamente a nível financeiro e, que ficará a dever-se ao facto do recebimento das comparticipações a que tinha direito.
O Presidente do Município, Dr. Jorge Salgueiro Mendes, para:
1. Voltar a referir que votou favoravelmente os Documentos de Prestação de contas porque é o Presidente da Câmara e porque se assim não fosse teríamos um grave problema para resolver; 2. Salientar que quando se analisam as contas de gerência devem -se comparar com o orçamento que foi apresentado, levando em conta a posição tomada pelo PSD há um ano atrás; 3. Frisar que este executivo tem consciência de que só pode gastar à medidas das suas receitas e, muito embora só tenham tido nestes documentos dois meses de gerência conseguiram que alguma coisa se reflectisse nos mesmos; 4. Recordar que apenas tiveram um mês para elaborar o Orçamento, dizendo que foram realistas na sua execução, para que possam honrar os seus compromissos. Neste momento tem cerca de 40% de despesas a menos face ao previsto; 5. Referenciar que para se fazerem candidaturas é preciso assegurar financiamento para a parte que 6. Afirmar que metade das despesas da Câmara são pagas pelo Município e o restante pelo Estado, não obstante saber que devido à conjuntura que se atravessa, se não houver grandes contenções, poderemos ter sérios problemas quer para os funcionários quer para os valencianos; 7. Informar que em termos de SIADAP, se pretende reduzir em 5% as despesas do Município, medida à qual os funcionários municipais acederam com agrado; 8. Referir, em relação ao proferido pelo Deputado Soares Pereira, que na realidade algumas das rubricas destes documentos aumentaram o que neste ano também irá acontecer, nomeadamente, no que diz respeito aos combustíveis e que tal facto fica a dever-se à entrada em funcionamento do Centro Escolar das Antas, o que leva o Município a gastar quinze mil euros mensais; 9. Acrescentar que também para o saneamento se estão a gastar à volta de cinquenta mil euros 10. Frisar que o ano de 2009 não deixa margens para dúvidas reflectiu-se na conta de gerência o 11. Acrescentar que, neste momento e por forma a evitar este tipo de situações, no Município de Valença não se fazem requisições sem prévia cabimentação, acrescentando que até procederam a alguns concursos de fornecimento de materiais para evitar tantos gastos; 12. Referir, em relação ao pessoal, que mensalmente com as remunerações se tem uma despesa de trezentos e cinquenta mil euros, o que nos meses de Junho e Novembro a despesa duplica; 13. Esclarecer relativamente à Freguesia de Fontoura, que a empreitada foi recebida já do anterior executivo sendo que neste momento aquilo que foi feito foi apenas colocar tubagem de saneamento; e, 14. Referir que em relação à Interminho terão que pensar numa solução para a rentabilizar, no entanto os outros dois sócios têm dúvidas quanto à sua continuidade.
Colocado à votação, num universo de 36 votantes, apuraram-se 14 abstenções e 22 votos a favor. Aprovado por Maioria.
4º PONTO - ARTº 48º DA LEI DAS FINANÇAS LOCAIS (LEI Nº 2/2007 DE 15 DE JANEIRO) - AUDITOR EXTERNO ANEXO
Nº 4
Interveio:
O Presidente do Município, Dr. Jorge Salgueiro Mendes, para referir que este assunto resulta da
Lei das Finanças Locais e pelo simples facto de termos uma Empresa Municipal que é a Interminho e porque as contas também têm que ser certificadas obriga-nos à contratação de um Auditor Externo.
Colocado à votação, num universo de 35 votantes verificaram-se 0 votos contra, 1 abstenção e 34 votos a favor. Aprovado por Maioria.
5º PONTO - PDM - PLANO DIRECTOR MUNICIPAL - REVISÃO - ANEXO Nº 5
Usou da palavra:
O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Jorge Mendes para:
1. Tecer algumas considerações sobre o andamento do processo de revisão esclarecendo que quando no mês de Setembro do ano anterior foi apresentada uma proposta do PDM para ser votada, não teve o apoio do PSD porque no parecer da CCDR-N havia uma série de correcções que não tinham sido realizadas, as quais tinham, sobretudo a ver, com uma discrepância do número de hectares. Logo após a tomada de posse do novo executivo realizou-se uma reunião de trabalho nas instalações da CCDR-N no sentido de se desbloquear o processo e pôr o mesmo apto para ser aprovado; 2. Dizer ter constatado que a grande maioria das reclamações apresentadas não tinham tido resposta, daí que tenha criado uma equipa, a qual respondeu a todas as reclamações; 3. Referir que no seguimento da reunião com a CCDR-N o executivo propôs-se ter o PDM aprovado até Abril do corrente ano. Além disso, nesse curto espaço de tempo ainda conseguiram introduzir duas alterações no PDM, embora só uma tenha sido conseguida assim como algumas alterações consideráveis no Regulamento do mesmo, uma das quais irá permitir a legalização de várias 4. Acrescentar que logo que o Plano esteja em vigor terá que passar-se, com urgência, para a reformulação do Plano de Pormenor da Zona do Alto da Forca, de forma a permitir a expansão do espaço loteável e do Plano Geral de Urbanização da sede do concelho. O Deputado Sr. Pinto Neves para:
1. Dizer ter registado uma melhoria relativamente ao anterior, apesar de todas as vicissitudes porque 2. Considerar haver ainda aspectos relativos ao ordenamento territorial que seria necessário ter em conta para obviar possíveis especulações urbanísticas e evitar situações de construção maciça em algumas áreas urbanas; 3. Acrescentar, relativamente às áreas rurais, seria necessária uma utilização mais racional e o encontrar de equilíbrios que não viessem defraudar as expectativas das populações e, ao mesmo tempo, evitassem a colisão com os aspectos ambientais; 4. Considerar ter ficado com a percepção de que houve alguma parcialidade relativamente a algumas freguesias, restando a sensação de uma maior permissividade numas e, uma maior exigências noutras; 5. Mencionar, quanto à desafectação dos terrenos para o traçado do TGV, lhes parece que elas não estão claramente vinculadas no texto do PDM e se o traçado final não estiver devidamente definido, as futuras expropriações serão fortemente condicionadas o que afectará muito a capacidade negocial no momento da expropriação; e, 6. Considerar que as respostas às reclamações feitas durante o período de discussão pública, foram O Deputado Sr. Augusto Natal para congratular-se por finalmente ao fim de dez anos a revisão do
PDM de Valença ter chegado ao seu termo, embora na sua opinião o mesmo pudesse ter sido melhorado. Terminou solicitando que na próxima revisão do mesmo algumas situações sejam revistas nomeadamente nas freguesias mais rurais. A Deputada D. Elisabete Viana para:
1. Justificar a razão do seu voto, explicando que na altura informou o então Presidente da Câmara que quando o PDM fosse à Assembleia Municipal iria votar contra e isto porque a freguesia de Arão continuava a estar bloqueada - só tem possibilidade de crescer para o lado do Perum; e, 2. Congratular-se pela disponibilidade manifestada pelo actual Presidente da Câmara no sentido de desbloquear aquela área e por conseguinte irá votar favoravelmente. O Deputado Sr. Sebastião Alves para:
1. Manifestar a sua satisfação por ver concluído, o que considerou uma vergonha, a elaboração da proposta de revisão do Plano Director Municipal de Valença; 2. Dizer que para além das reclamações e/ou sugestões que fez na altura própria, não quis deixar de participar na reunião realizada com os técnicos autores de projectos na área deste Município, que decorreu, com a presença do Presidente da Câmara, de dois membros da Equipa de Revisão deste documento, a Dra. Fernanda Quintas, o Arquitecto Urbanista Pedro Silva e o Eng. Chefe de Divisão de Urbanismo, desta Autarquia, tendo ali sugerido alterações, a saber: que a trama que define o traçado da Ecopista fosse alterada para não continuar a confundir-se com uma via férrea em actividade (tal sugestão não foi atendida); que o conjunto das edificações do Mosteiro de Sanfins, na Sra. do Loreto e, o respectivo cemitério na Capela Velha, o Mosteiro de Ganfei, a sua Igreja e o cemitério, bem como as Estações do Caminho de Ferro de Ganfei e Verdoejo fossem classificadas como zonas de Equipamentos Urbanos em Solo Rural e, ou Urbano (inexplicavelmente o conjunto do Mosteiro de Ganfei manteve-se, na íntegra, na RAN); que no espaço predominantemente Unifamiliar os afastamentos aos limites laterais das parcelas, com ou sem abertura de vãos de iluminação, fosse claramente de 3 metros (a situação foi contemplada); que a construção de moradias unifamiliares continuasse, como no anterior PDM, a ser considerada em terrenos classificados em Estrutura Ecológica em Solo Urbano (tal situação não foi contemplada embora ela fizesse parte do anterior PDM de Valença); que a profundidade das construções passasse para os vinte e cinco metros de profundidade, sem a inclusão de quaisquer saliências, desde que estas não ultrapassassem um metro e vinte, em vez dos vinte metros propostos (esta situação foi 3. Mencionar ter proposto que a variante de Valença passasse a ter outra coerência e a contemplar um espaço canal bem definido, em termos de edificação e, mencionou que tal como a resposta que foi dada aos cidadãos que fizeram reclamações, foi-lhe dito que o traçado de tal infra-estrutura não é vinculativo; 4. Congratular-se com a finalização desta "novela", de mau gosto, com a duração de 10 longos anos;5. Referir tratar-se de um documento globalmente positivo, no entanto, ainda com algumas incoerências, sem qualquer justificação, nomeadamente no que se refere à situação de terrenos classificados como urbanos, no anterior PDMV e ainda em terrenos em verde urbano, onde se podiam edificar moradias unifamiliares, e agora neste PDMV, aqueles direitos "adquiridos" foram simplesmente ignorados; 6. Afirmar ainda que a situação do pseudo traçado da variante à sede do concelho, sem um espaço canal bem definido, lhe permite, ou a outro qualquer técnico, de acordo com as respostas dadas, reclamar da situação de que este traçado não é vinculativo; 7. Esperar que a interpretação dos técnicos, no se refere aos afastamentos laterais aos limites das parcelas, não venha, a seu bel prazer, ditar outras regras; 8. Referir ainda de mal grado terem sido desbloqueados mais terrenos para construção urbana, em todas as freguesias, o que não significa de modo algum, que em todos esses terrenos se possa construir já que há casos em que algumas áreas significativas ao não terem sido contempladas com uma grelha de "futura de arruamentos" o seu miolo tornar-se-á simplesmente nulo; 9. Alertar para situações de direitos adquiridos, nos casos de terrenos em reserva agrícola complementar ou florestal de produção, em que os terrenos necessários para construção passaram de mil e quinhentos metros para três mil e de cinco mil para quinze mil metros, respectivamente; 10. Dizer que, com todos estes reparos, irá votar favoravelmente o documento apresentado, pois não se imagina a esperar mais tempo pela sua aprovação já que é um documento de fundamental relevância para o concelho mas acima de tudo para os seus munícipes; 11. Acrescentar ter tido o privilégio de colaborar directamente na feitura do anterior PDMV, um documento elaborado em pouco mais de dois anos e, agora por acasos de destino, passados estes cerca de 19 anos, como técnico autor de projectos se ver envolvido na sua revisão, como membro desta Assembleia; e, 12. Dizer esperar que este documento vá ao encontro dos anseios do maior número possível de Valencianos, que foram de uma paciência à prova de dinamite, e para eles, e só para eles, vai o seu voto de solidariedade nesta longa e interminável espera.
O Deputado Sr. Alfredo Magalhães para perguntar ao Sr. Presidente da Câmara se nas respostas
dadas às reclamações do PDM se encontrava um texto assinado pela Associação de Habitantes de Chamosinhos a propósito da localização do aterro sanitário. O Deputado Sr. António Sousa para lamentar que das nove reclamações apresentadas pela sua
freguesia só duas tenham tido resposta positiva, solicitando que na próxima revisão essas situações sejam contempladas. O Presidente do Município, Dr. Jorge Salgueiro Mendes para:
1. Referir que a reclamação da Associação de Habitantes de Chamosinhos, que é a 249, de certeza que obteve resposta, embora a mesma não tenha sido positiva isto porque o Lugar não queria que a zona fosse considerada parque ambiental, nem queria o aeródromo; 2. Responder ao Presidente de Junta de Gandra explican que a maior parte das respostas foram negativas porque os locais colidiam com RENS, RANS, etc. Acrescentou que, brevemente terá que ser aberto um processo de revisão do Plano dependendo do Plano Regional do Ordenamento do Território do Norte, o qual vem impor restrições mais rigorosas para as construções em solo agrícola complementar e florestal complementar, impondo um indicie de tal maneira baixo que vai ser necessário ter dois hectares para se poder construir nessas áreas; 3. Recordar ainda que apenas o PSD apresentou uma exposição aquando da consulta pública do 4. Esclarecer que não foi a Câmara Municipal que definiu o traçado do TGV, em relação ao traçado da variante e, este não é vinculativo mas sim meramente indicativo e que, presentemente, dificilmente será exequível na medida em que o município não tem capacidade financeira para proceder à expropriação dos terrenos. Colocado à votação, num universo de 36 votantes verificaram-se 1 voto contra (Dr. José António Nogueira - com declaração de voto), 1 abstenção (Sr. Pinto Neves) e 34 votos a favor. Aprovada por
Maioria.
Declaração de Voto - Deputado Dr. José António Nogueira
"Voto contra por o PDM revisto ter aumento exigência de área ou mesmo afastar potencialidade edificativa de alguns locais onde antes tal era permitido. Para mim injustificadamente, reconhecendo, no entanto, que na maioria dos casos corresponde aos anseios e necessidades do concelho. Contudo, entendo que o mais, deveria acrescer ao existente e não com ele contender. Agradeço aos membros do meu grupo a compreensão demonstrada face ao por mim invocado e atrás dito para assim proceder e que entronca, em última análise na minha consciência". 6º PONTO - ASSOCIAÇÃO EUROPEIA DE VIAS VERDES - ADESÃO - ANEXO Nº 6
Não tendo havido oposição dos membros inscritos para intervir neste ponto, o Sr. Presidente da
Câmara tomou a palavra em primeiro lugar, para:
1. Dar uma breve explicação acerca desta Associação, dizendo que o município foi convidado a fazer parte da mesma, podendo a sua participação revestir uma de duas modalidade: ser associado o que acarreta um custo de trezentos euros anuais ou associados e membros da direcção o que seriam mil euros por ano, mas acarretava deslocações para as reuniões, por isso entende que, nesta fase isso não se justifica; e, 2. Informar que é intenção da Câmara, no âmbito do alargamento da Ecopista até à Senhora da Cabeça, prolongá-la até à ETAR de Arão. O Deputado Sr. Armando Carvalho que começou por dizer que o Sr. Presidente já respondeu à
maior parte das suas dúvidas, nomeadamente qual iria ser a nossa participação na Associação. Referiu que a nossa participação poderá ser um bom investimento na medida em que poderá potenciar o desenvolvimento da Rede Natura. A Deputada Dra. Inês Ferreira apenas para perguntar ao Sr. Presidente da Câmara se está a ser
feito ou tenciona fazer alguma coisa para a manutenção da Ecopista. O Deputado Dr. José António Nogueira para dizer que o Grupo Municipal do Partido Socialista vai
votar favoravelmente considerando-a muito válida para o futuro de Valença. O Presidente da Câmara, Dr. Jorge Salgueiro Mendes, para responder à Dra. Inês Ferreira,
dizendo que o município tem estado atento à Ecopista tendo já realizado algumas intervenções ao longo do seu percurso. Colocado à votação, num universo de 36 votantes verificaram-se 0 votos contra, 0 abstenções e, 36 votos a favor. Aprovado por Unanimidade.
▪▪▪
Seguiu-se a leitura pelo Primeiro Secretário da Mesa, Sr. Luís Alberto de Oliveira Vilas, da Acta
em Minuta, que posta à votação, num universo de 36 votantes, registou: 0 votos contra; 0 abstenções; e, 36
votos a favor. Aprovada por Unanimidade.
III - PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO Inscreveram-se para usar da palavra os munícipes: D. Maria José Garcia para questionar o Sr. Presidente da Câmara acerca de uma afirmação que
este terá proferido referindo-se à mesma, ao que o Sr. Presidente da Câmara disse que quanto a isso já lhe respondeu anteriormente numa reunião de Câmara. Sr. David Lobão para:
1. Perguntar ao Sr. Presidente da Câmara se tem consciência que se está a vinte e quatro horas do 2. Pedir esclarecimento acerca das despesas com o pessoal da CIM, se a participação dos municípios nestas é proporcional ao número de população dos concelhos; e, 3. Deixar um reparo acerca do estacionamento de veículos no Largo de S. Teotónio. O Presidente da Câmara, Dr. Jorge Salgueiro Mendes, teceu algumas considerações acerca do
Esclareceu quanto às despesas com o pessoal da CIM que os municípios contribuem para as despesas em função da percentagem que tiverem no FEF. Relativamente ao estacionamento no Largo de S. Teotónio esta será uma situação a ser resolvida. O Presidente da Mesa, Dr. Manuel Álvaro Guimarães Gomes, agradeceu a presença de todos e,
pelas 19h.35, deu por encerrada a sessão.
Para constar e para os devidos efeitos legais se lavrou a presenta Acta, a qual vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia Municipal, Dr. Manuel Álvaro Guimarães Gomes, e pela Técnica Superior
de Relações Públicas, Dra.Cidália Cristina Martins Marques Brandão do Paço, que a redigiu.
O Presidente da Assembleia Municipal
A Técnica Superior de Relações Públicas
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Source: http://www.cm-valenca.pt/portal/page/valenca/portal_municipal/orgaos_autarquicos/assembleia_municipal/Actas/Acta%20n%BA%206(29.04.2010).pdf